Agora,
Fenaac tenta angariar apoio do Senado e apoiar prefeitos da CMN para que o
projeto seja sancionado
José Roberto Prebill
(centro), com diretores e jurídico da Fenaac, nas galerias da Câmara dos
Deputados, acompanha a votação do PL 7.495 (Crédito: Eli R. Oliveira)
No último dia 7 de maio
a Câmara dos Deputados finalmente levou a plenário o Projeto de Lei (PL) nº
7.495/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que estipula um
piso salarial nacional unificado para todos os agentes comunitários de saúde (ACS)
e de combate às endemias (ACE), entre outras determinações, para votação. O
piso é, neste primeiro momento, de R$ 1.014, que é o valor definido em lei a
ser repassado pela União aos municípios para custeio das atividades da
categoria. Até o ano passado, o valor era de R$ 950.
“Chegamos a pensar que a
votação seria adiada mais uma vez, pois o governo sempre esteve contra a
aprovação de nosso piso salarial nacional”, assume José Roberto Prebill,
presidente da Fenaac e do Sindicomunitário (Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde, de Combate às Endemias, de Proteção Social, de Promoção Ambiental e
Acompanhantes Comunitários do
Estado de São Paulo).
“Mas não desistimos, fomos atrás de praticamente todos os deputados e pedimos
seu apoio, mostrando que temos a força dos ACS e ACE de praticamente todo o País,
uma vez que diversos sindicatos da categoria já estão filiados à Fenaac e ainda
temos diversos outros que não se filiaram ainda, mas estão nos apoiando. Mas
falta conquistar o apoio dos senadores, pois a matéria agora irá para votação
no Senado”, lembra o sindicalista, que oficializou sua pré-candidatura a
deputado federal pelo PPL (Partido Pátria Livre) no último dia 25 de abril.
Se o texto for aprovado
pelos senadores, será encaminho à presidente Dilma Rousseff, que poderá
sancionar a lei ou não.
A matéria já foi
agendada para votação na Câmara por diversas vezes, e Prebill confessa que
ficou surpreso com a aprovação no dia 7. “Já estávamos programados para levar
uma comissão à Brasília no dia 13, que era a data inicial para a votação. Mas o
presidente (da Câmara) Henrique Alves antecipou para o dia 7, por causa da
Marcha dos Prefeitos. Achei que poderia ser mais uma manobra do governo”,
explica.
A Conacs (Confederação
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde) esteve o tempo todo à frente das
negociações com alguns parlamentares, principalmente o deputado federal André
Moura (PSC-SE), para tentar garantir apoio na votação. No site da entidade, que
diz representar as associações de agentes comunitários de todo o País, a última
informação que constava sobre a votação, é que aconteceria no dia 13 de maio. “Fomos
pegos de surpresa com a alteração da data, mas nos preparamos e fomos ao
Congresso Nacional a tempo”, diz aliviado.
A Conacs, por ser
representante de associações, e não sindicatos, não tem legitimidade para
representar legalmente a categoria em assuntos trabalhistas.
Reajustes
Além da
definição do valor de R$ 1.014, emendas acrescidas ao projeto original preveem,
a partir de 2015, aumento real equivalente à variação positiva do Produto
Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Esse
é o mesmo modelo de reajuste aplicado ao salário mínimo atualmente.
O texto
aprovado cria ainda um incentivo financeiro a ser pago pelo governo federal aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fortalecimento de políticas
relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias.
Tanto o
complemento de salário quanto o incentivo serão repassados pelo Fundo Nacional
de Saúde (Funasa) na forma de transferências correntes, regulares, automáticas
e obrigatórias. Essas transferências serão feitas em doze parcelas mensais,
mais uma no último trimestre do ano (o chamado 14º salário).
Embora
o dinheiro repassado aos entes federativos possa ser usado nas políticas do
setor como um todo, o projeto permite seu uso no pagamento dos salários dos
agentes comunitários, pois determina que, se isso ocorrer, a assistência
financeira usada para esse fim deverá constar como despesa de pessoal na
obediência aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
“O que
muda, a partir da sanção desse projeto pela presidente Dilma, é que os agentes
comunitários de saúde terão um piso nacional. Hoje eles recebem um incentivo
mediante portaria. Com a lei, eles terão segurança jurídica, porque será uma
lei, não será mais uma portaria e, com o piso fixado de R$ 1.014, os prefeitos
não poderão mais retirar parte desse valor para bancar outras despesas”,
comentou o deputado Domingos Dutra (SD-MA). “Os agentes receberão como piso
esse valor, descontado apenas a parte correspondente ao empregado”, explicou.
Planos de carreira
O projeto também dá o
prazo de 12 meses, contados da publicação da futura lei, se sancionada pela
presidente, para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou ajustem
os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias segundo as novas diretrizes estipuladas no texto.
Entre essas
diretrizes estão: remuneração desses agentes; definição de metas; critérios de
progressão e promoção; e adoção de modelos e instrumentos de avaliação
adequados à natureza das atividades.
Endemia ou epidemia
A partir da nova lei,
a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, permitida pela Lei
11.350/06, poderá ocorrer somente no caso de combate a surtos epidêmicos –
quando uma doença de caráter transitório ataca grande número de pessoas em um
local ao mesmo tempo.
Marcha dos Prefeitos
Nos dias 12 a 15 de
maio acontecerá a XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Por esse
motivo, a data da votação do PL 7.495/06 foi antecipado para o dia 7, pois a
mobilização dos prefeitos faria sombra à votação do piso nacional e fatalmente
nova data seria programada. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), decidiu por antecipar a votação. Ainda assim, a matéria chegou
a sair novamente da pauta no dia anterior, 6. Após muitas negociações, à noite
a matéria foi novamente confirmada a ir ao plenário na data marcada.
O problema, agora, é
justamente se essa marcha dos prefeitos, organizada pela Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), pode interferir nas decisões do Senado e mesmo na decisão
da presidente Dilma sobre a sanção da lei.
Os prefeitos de todo
o País reclamam dos repasses da União aos municípios. Segundo matéria
publicada no site da entidade, se o piso salarial nacional virar lei após a
sanção da presidente Dilma Rousseff, o impacto econômico para a União será de
R$ 1,3 bi aos municípios.
O presidente da Confederação,
Paulo Ziulkoski, lamentou a aprovação de mais um encargo aos municípios no
portal da CMN. Ele esclarece que não é contrário à luta e às conquistas
trabalhistas, mas critica a aprovação, por parte do Congresso Nacional, de mais
um projeto sem a avaliação dos impactos na administração municipal.
No ano passado, a CNM foi um dos grupos que
pressionaram para que o PL 7.495/06 não fosse votado, alegando que as
prefeituras não têm recursos suficientes para pagar os encargos trabalhistas
dos ACS e ACE. “Eles não deixam de ter alguma razão, mas isso não é
justificativa. O governo federal faz um repasse, através do Ministério da
Saúde, todos os anos, para pagamento dos salários da categoria. Só que parte
desse dinheiro não é repassado, na maioria dos casos, a quem pertence, que são
os agentes comunitários”, reclama Prebill. “Podemos apoiar os prefeitos nessa
mobilização se eles garantirem que nos ajudarão a pedir ao Senado e à
presidente Dilma que apoiem o PL. É de nosso interesse também que a União
melhore o FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, propôs o presidente da
Fenaac.
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| Roberto Prebill, diretores da Fenaac e Sindicomunitário no auditório Nereu Ramos, anexo 1 da Câmara dos Deputados, no dia 23 de outubro do ano passado, quando o piso estava marcado para ser votado pela primeira vez (Crédito: Erick Vizoki) |
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